Notícias de Segurança do Trabalho
O que mudou nas normas, na fiscalização e nos tribunais — em resumo curto, com o link da fonte. Selecionado e revisado pela nossa equipe técnica.
- STF
STF vai decidir se a aposentadoria especial de agentes de saúde e de combate a endemias depende de lei complementar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade no Plenário Virtual, repercussão geral no RE 1.605.997 (Tema 1.470), que discute se o direito à aposentadoria especial criado pela Emenda Constitucional 120/2022 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias já produz efeitos ou se depende de lei complementar. A Turma Nacional de Uniformização havia entendido que a norma não é autoaplicável e que, até a regulamentação, a exposição precisa ser comprovada por Perfil Profissiográfico Previdenciário. A tese que o STF fixar valerá para todas as instâncias e alcança cerca de 300 mil profissionais. Para municípios, consórcios e entidades que empregam esses agentes, a recomendação é manter PPP e LTCAT atualizados, já que a comprovação documental da exposição segue sendo exigida enquanto o mérito não é julgado; a data do julgamento ainda será definida.
Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) →
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